◘ Portaria n.º 60/2015 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

ler aqui:
http://www.deficienciavisual.pt/legislacao.htm