◘ Decreto-Lei n.º 126/2017 de 4 de Outubro oficializa o Sistema Braille em Portugal

ver aqui:
http://www.deficienciavisual.pt/legislacao.htm

◘ Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016

Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.

ver aqui:

http://www.deficienciavisual.pt/legislacao.htm

◘ Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência - INR

ver aqui:
http://www.deficienciavisual.pt/x-leg-aba-sistema_quotas_pessoa_def.htm

◘ Portaria n.º 60/2015 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

ler aqui:
http://www.deficienciavisual.pt/legislacao.htm

◘ Resolução da Assembleia da República n.º 17/2015

Relativamente ao enquadramento legal da educação especial [Diário da República, 1.ª série — N.º 35 — 19 de fevereiro de 2015]

ler aqui:
http://www.deficienciavisual.pt/legislacao.htm

◘ Lei n.º 64/2014 de 26 de Agosto

Crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

ler aqui:
http://www.deficienciavisual.pt/legislacao.htm