Portaria n.º 151/2024, de 8 de Abril
Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado
médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade,
com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade.
[Diário da República, 1.ª série — n.º 69/2024 — 8 de Abril de 2024]
Portaria n.º 79/2024, de 4 de Março
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro,
que estabelece as condições de criação, instalação, organização e
funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de
assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade
que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente. [Diário da República, 1.ª série — n.º 45/2024 — 4 de Março de 2024]
Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de Janeiro
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
e as circunstâncias que devem dispensar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade [Diário da República, 1.ª
série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2024]
Lei n.º 1/2024, de 4 de Janeiro
Estabelece um regime transitório de emissão de atestado médico de
incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
[Diário da República, 1.ª série — N.º3 — 4 de janeiro de 2024]
Portaria n.º 415/2023 de 7 de Dezembro
Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.
[Diário da República, 1.ª série — n.º 236 — 7 de Dezembro de 2023]
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2023, de 19 de Julho
Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo
do percurso da docência [Diário da República, 1.ª série — n.º 139 — 19
de Julho de 2023]
Decreto-Lei n.º 18/2023 de 3 de
Março
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
[Diário da República, 1.ª série —
N.º 45 — 3 de Março de 2023]
Decreto-Lei n.º 82/2022 de 6 de Dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882,
relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços postos
à venda a partir de 28-Jun-2025. [Diário da República, 1.ª série — N.º
234 — 6 de Dezembro de 2022]
Portaria n.º 88/2022 de 7 de Fevereiro
Prolonga a duração máxima das operações do Modelo de Apoio à Vida Independente. [Diário da República, 1.ª série — N.º 26 — 7 de
Fevereiro de 2022]
Portaria n.º 64/2022 de 1 de Fevereiro
Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado
médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em
sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de
observação presencial do interessado. [Diário da República, 1.ª série —
N.º 22 — 1 de Fevereiro de 2022]
Lei n.º 5/2022, de 7
de Janeiro
Cria o Regime de antecipação da idade de pensão de Velhice por Deficiência
[Diário da República, 1.ª série — N.º5 — 7 de janeiro de 2022]
Decreto-lei
n.º 1/2022 de 3 de Janeiro
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência. [Diário da República, 1.ª série — N.º1 — 3 de janeiro de 2022]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência - ENIPD 2021-2025. [Diário da República, 1.ª série — N.º 169 — 31 de Agosto de 2021]
Decreto-Lei n.º 11/2021 de 8 de Fevereiro
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas
cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções
relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o
subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja
instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência. [Diário da República,
1.ª série — N.º 26 — 8 de fevereiro de 2021]
Lei n.º 116/2019
de 13 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
[Diário da República, 1.ª série —
N.º 176 — 13 de setembro de 2019]
Decreto-Lei n.º 136/2019 de 6 de Setembro
Alarga o acesso à componente base da Prestação Social para a Inclusão
(PSI) às crianças e jovens com deficiência e com uma incapacidade igual
ou superior a 60%. [Diário da República,
1.ª série — N.º 171 — 6 de setembro de 2019]
Lei n.º 100/2019 de 6 de Setembro
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, com a definição dos direitos e
dos deveres do cuidador e da pessoa cuidada. [Diário da República, 1.ª
série — N.º 171 — 6 de setembro de 2019]
Decreto-Lei n.º 27/2019 de 14 de Fevereiro
Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente. [Diário da
República, 1.ª série — N.º 32 — 14 de fevereiro de 2019]
Lei n.º 4/2019 de 10 de Janeiro
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência,
com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. [Diário da
República, , 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2019]
Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de Julho
Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva. [Diário
da República, 1.ª série — N.º 129 — 6 de julho de 2018]
Decisão UE n.º 254/2018
do Conselho de 15 de Fevereiro
Relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de
Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das
pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de
leitura de material impresso. [Jornal Oficial da União Europeia
— L48/1
— 21.2.2018]
Decreto-Lei n.º 129/2017 de 9 de Outubro
Institui o programa 'Modelo de Apoio à Vida Independente' (MAVI).
[Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 9 de outubro de 2017]
Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 6 de Outubro
Cria a «Prestação Social para a Inclusão» e simplifica a certificação da
deficiência.
[Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de outubro de 2017]
Decreto-Lei n.º 126/2017 de 4 de Outubro
Oficializa o Sistema Braille em Portugal. [Diário da República,
1.ª série — N.º 192 — 4 de Outubro de 2017]
Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de Junho
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line»
prevendo o cumprimento das regras de acessibilidade digital, por forma a permitir a apresentação autónoma de reclamações por consumidores ou utentes com deficiência visual. [Diário
da República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de junho de 2017]
Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de Agosto
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas
com deficiência, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de
crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que
prestem atendimento presencial ao público. [Diário da República, 1.ª
série — N.º 165 — 29 de Agosto de 2016]
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 4/2016
Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de
pessoas com deficiência e incapacidade. [Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 25 de janeiro de 2016]
Decreto-Lei n.º 246/2015 de 20 de Outubro
Altera a
Lei
n.º 90/2009, de 31 de agosto, quanto ao regime especial de proteção na
invalidez e o complemento de dependência. [Diário da República, 1.ª série — N.º
205 — 20 de outubro de 2015]
Portaria n.º
201-C/2015 de 10 Julho
Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico
individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e
para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de
7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto,
regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º
275-A/2012, de 11 de setembro [Diário da República, 1.ª série — N.º 133 — 10 de julho de 2015]
Despacho n.º 7225/2015
Define os procedimentos gerais de financiamento e atribuição de produtos
de apoio no âmbito do SAPA, das entidades financiadoras e prescritoras.
[Diário da República, 2.ª série — N.º 126 — 1 de julho de 2015]
Despacho n.º
5291/2015 de 21 Maio
Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e
Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de
produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de
Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e
competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da
atividade destes Centros. [Diário da República, 2.ª série — N.º 98 — 21 de maio de 2015 ]
Portaria n.º 60/2015 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade(CAARPD). [Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de março de 2015]
Resolução
da Assembleia da República n.º 17/2015
Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao
enquadramento legal da educação especial [Diário da República, 1.ª série — N.º
35 — 19 de fevereiro de 2015]
Portaria n.º
192/2014 de 26 Setembro
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de
Atribuição de Produtos de Apoio. [Diário da República, 1.ª série — N.º 186 — 26
de setembro de 2014]
Lei n.º 64/2014 de 26 de Agosto
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação
a pessoa com deficiência e revoga os Decretos -Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio [Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2014 ]
Recomendação n.º 1/2014
Recomendação “sobre as políticas públicas de educação especial, incluindo a
utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo
individual, nos termos do Decreto-Lei n.º3/2008, de 7 de janeiro.” [Diário da República, 2.ª série — N.º
118 — 23 de junho de 2014]
Decreto-Lei n.º 131/2013 de 11 de Setembro
Altera o
Decreto-Lei 290/2009 que criou o Programa de Emprego e
Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e instituiu a medida emprego apoiado. Visa permitir o acesso das entidades promotoras de direito público aos apoios financeiros previstos e reduzir os encargos a suportar
pelas mesmas. [Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2013]
Decreto-Lei n.º 106/2013 de 30 Julho
do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder
pelo Estado a tais organizações. [Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 30 de julho de 2013]
Despacho n.º 5128/2013 de 16 de Abril
Define os conceitos e o universo dos produtos de apoio para pessoas com deficiência para 2013 [Diário da República, 2.ª série — N.º 74 — 16 de abril de 2013]
Despacho n.º 3128/2013 de 27 de Fevereiro
Fixa o montante anual destinado ao financiamento dos produtos de apoio à maior autonomia e integração das pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º
41 — 27 de fevereiro de 2013]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012
Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade
Digital (RNID), que define as especificações
técnicas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho. [Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 8
de novembro de 2012]
Portaria n.º 275-A/2012 de 11 de Setembro
Aplica-se aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual (CEI). Regula o ensino destes alunos em
processo de transição para a vida pós-escolar. [Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de setembro de 2012]
Despacho n.º 11886-A/2012 de 6 de Setembro
Estabelece as condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012/2013. Relativamente às crianças e alunos com NEE salienta-se a isenção
de pagamento nos transportes. [Diário da República, 2.ª série — N.º 173 — 6 de setembro de 2012]
Despacho n.º 5106-A/2012 de 12 de Abril
Define um conjunto de normas relacionadas com as matrículas,
distribuição dos alunos por escolas, funcionamento das escolas e constituição de turmas, regulamentando prioridades, excepções e especificidades para alunos com
necessidades educativas especiais de carácter permanente. [Diário da República, 2.ª série — N.º 73 — 12 de abril de 2012]
Decreto-Lei n.º 31/2012 de 9 de Fevereiro
do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Aprova a estrutura orgânica do Instituto Nacional para
a Reabilitação, I. P., reforçando as suas atribuições. [Diário da República, 1.ª série — N.º 29 — 9 de Fevereiro de 2012]
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Isenta do pagamento de taxas moderadoras, entre outros, os utentes com grau de incapacidade igual ou superior
a 60%. [Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 29 de Novembro de 2011]
Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho
Regulamenta a criação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, o qual define as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública. [Diário da
República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de Junho de 2011]
Decreto-Lei n.º 42/2011 de 23 de Março
Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o
Decreto-Lei
n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. [Diário da República, 1.ª série — n.º 58 — 23 de Março de 2011]
Decreto-Lei n.º 17/2011 de 27 de Janeiro
Simplifica os procedimentos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência
condicionadas na sua mobilidade, previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003. [Diário da República, 1.ª série — N.º 19 — 27 de Janeiro de 2011]
Resolução do Conselho de
Ministros n.o 97/2010 de 2 de Dezembro
Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF) [Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010]
Resolução do Conselho da União Europeia 2010/C 316/01
Delibera sobre um novo quadro europeu e uma nova estratégia em matéria de deficiência assente nos valores consagrados nos Tratados Europeus, na Estratégia Europa 2020 e na Convenção da ONU. [Jornal Oficial da União Europeia n.º C 316 de 20 de Novembro de 2010]
Despacho normativo n.º 18/2010 de 29 de Junho
Aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito da qualificação
das pessoas com deficiências e incapacidades, designadamente para o
desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua. [Diário da República, 2.ª série — N.º 124 — 29 de Junho de 2010]
Despacho
Normativo n.º 6/2010 de 19 de Fevereiro
Altera as disposições legais que regulamentam o sistema de avaliação dos alunos
com necessidades educativas especiais. Ver também o
esclarecimento da DGIDC de 26 de Março sobre a aplicação deste Despacho. [Diário da República, 2.ª série — N.º 35 — 19 de Fevereiro de 2010]
Despacho n.º 2027/2010 de 29 de Janeiro
Sobre Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio para pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2010]
Decisão do Conselho
da União Europeia 2010/48/CE de 26.11.09
Aprova, em nome da Comunidade Europeia, a
Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência. [Jornal Oficial da União Europeia — N.º L
23 — 27 de Janeiro de 2010]
Decreto-Lei 290/2009 de 12 de Outubro
Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades. [Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12
de Outubro de 2009]
Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) [Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro de 2009]
Lei n.º 106/2009 de 14 de Setembro
Estabelece novas regras para o acompanhamento familiar de
crianças, pessoas com deficiência, em situação de
dependência e com doença incurável em estado avançado e em
estado final de vida internadas em unidades de saúde. [Diário da
República, 1.ª série — N.º 178 — 14 de Setembro de 2009
Lei n.º 90/2009
de 31 de Agosto
Aprova o regime especial de protecção na invalidez. [Diário da República, 1.ª
série — N.º 168 — 31 de Agosto de 2009]
Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de Abril
Cria o enquadramento especifico para o Sistema de Atribuição de
Produtos de Apoio — SAPA, que vem substituir o sistema supletivo
de ajudas técnicas e tecnologias de apoio para pessoas com
deficiência criado na década de 90. [Diário da República, 1.ª
série — N.º 74 — 16 de Abril de 2009]
Despacho n.º 20956/2008 de 11 de Agosto
Reforça o apoio sócio-educativo, da responsabilidade do
Ministério da Educação, aos alunos. No seu art.º 13.º refere
especiais comparticipações destinadas a alunos deficientes que
frequentam o ensino regular. [Diário da República, 2.ª série —
N.º 154 — 11 de Agosto de 2008]
Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação
sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e
incapacidades visuais, nomeadamente acompanhamento personalizado, sistema de
informação e etiqueta com informação em braille. [Diário da
República, 1.ª série — N.º 140 — 22 de Julho de 2008]
Despacho n.º 18.979/2008 de 16 de Julho
Cria um grupo de
trabalho para o estudo da baixa visão, que tem por missão fazer
o levantamento das iniciativas existentes no âmbito da baixa
visão e propor a criação de um modelo de actuação. [Diário da
República, 2.ª série — N.º 136 — 16 de Julho de 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008 de 29 de Maio
Revê o I Plano de Acção para a Integração de Pessoas com
Deficiencias e Incapacidades, 2006-2009 (PAIPDI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro. Ver também o
Relatório anual divulgado pelo
Instituto Nacional para a Reabilitação.
[Diário da República, 1.ª série — N.º 103 — 29 de Maio de 2008]
Decreto-Lei n.º 87/2008
de 28 de Maio
Institui, para as famílias monoparentais, uma majoração da Bonificação do Abono de
Família para Crianças e Jovens portadoras de deficiência. [Diário da República, 1.ª série —
N.º 102 — 28 de Maio de 2008]
Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei
n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. São alterados os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º
e 32.º, aditados os artigos 4.º-A e 31.º-A e repristinadas as
normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.º. [Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2008]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008 de 19 Março
Alarga o programa
e-escola a jovens com necessidades educativas
especiais, de carácter permanente, com acesso a ofertas
adaptadas às suas especificidades e sem encargos adicionais para
os mesmos. [Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 19 de Março
de 2008]
Despacho n.º 3064/2008 de 7 de Fevereiro
Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar
dos alunos com NEE de carácter permanente nas instituições de
ensino especial frequentadas [Diário da República, 2.ª série — N.º 27 — 7 de Fevereiro de 2008]
Decreto-Lei n.º 3/2008 de de 7 de Janeiro
Define os apoios especializados a prestar na educação
pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores
público, particular e cooperativo. [Diário da República, 1.ª
série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008]
Portaria n.º 1628/2007
de 28 de Dezembro
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos
manuais escolares dos ensinos básico e secundário. No seu art.º
12.º regulamenta o processo de escolha destes manuais para
alunos com NEE de carácter prolongado.
Despacho n.º 14 026/2007 de 3 de Julho
Regulamenta a vida e o funcionamento das escolas. No seu ponto 5.4 determina
que, nas turmas em que existam alunos com nee, não pode ser excedido o limite de
20 alunos; também determina que estas turmas não podem ter mais de dois alunos
portadores de deficiência . [Diário da República, 2.ª série—N.º 126—3 de Julho de 2007]
Decreto-Lei n.º
217/2007 de 29 de Maio
Define a missão e as atribuições
do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. Será este organismo que a nível nacional
procederá ao planeamento, execução e coordenação das políticas
nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com
deficiência. [Diário da República, 1.ª série—N.º 103—29 de Maio
de 2007]
Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27 de Março
Regulamenta o direito de pessoas
com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora acederem a locais,
transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de
assistência. Substitui o Decreto-Lei n.º 118/99 de 14 de Abril. [Diário da República, 1.ª série — N.º 61 — 27 de Março de 2007]
Despacho Normativo n.º 14/2007 de 8 de Março
Define o Regulamento do Júri Nacional de Exames e dos
Exames Nacionais dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano de 2007. [Diário da República n.º 48 - II Série].
Portaria n.º 184/2007 de 9 de Fevereiro
Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o
ano lectivo de 2006-2007 nas associações e cooperativas de ensino especial.
Despacho Conjunto n.º 26.026/2006 de 22 de
Dezembro
Define uma lista de utensílios e aparelhos,
especificamente concebidos para utilização por pessoas com
deficiências ou incapacidades, que estão sujeitos
a taxa reduzida de IVA de 5%. [Diário da República II Série].
Decreto-Lei n.º 176/2006 de 30 de Agosto
Nos termos do n.º 4 do artigo
107.º deste diploma, quando pedido por uma organização
representativa, deve ser disponibilizada, uma versão do
folheto informativo em formatos apropriados para consulta por
pessoas com deficiência visual.
Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de
risco agravado de saúde. [Diário da República, 1.a série — N.o 165 — 28
de Agosto de 2006]
Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto
Rege a acessibilidade aos edifícios e
estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios
habitacionais. Ver tb o
Guia de Acessibilidade e Mobilidade
Para Todos do INR
Regulamento n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Julho
Relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo. Estabelece regras para a protecção e a prestação de assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via aérea, quer para as proteger contra discriminações quer para garantir que recebem
assistência. [Jornal Oficial da União Europeia, série L204 de 26.7.2006]
Despacho n.º 3971/2006 de 20 de Fevereiro
Fixa o Calendário dos exames nacionais de 2006 [Diário da
República n.º 36 - II Série].
Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro
Revê o regime jurídico do concurso para
selecção
e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e
dos ensinos básico e secundário, bem como da educação
especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de
Fevereiro.
Portaria
n.º
183/2005 de 15 de Fevereiro
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem
como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com
deficiência e ou em situação de dependência.
Despacho
Normativo n.º 1/2005 de 5 de Janeiro
Estabelece princípios e procedimentos na avaliação das aprendizagens e
competências aos alunos dos 3 ciclos do Ensino Básico. Ver §§ 77-79 referentes a
alunos abrangidos pela Educação Especial.
Despacho
n.º 26390/2004 de 22 de
Dezembro
Ajudas Técnicas para pessoas com deficiência: princípios, entidades prescritoras e
financiamento.
Parecer
n.º 3/2004 de 27 de Setembro
Parecer do CNE sobre o ante-projecto de decreto-lei relativo ao regime da educação
especial e do apoio sócio-educativo. Publicado no D.R.
n.º 228, II Série de 27-9-2004.
Ante-Projecto
para a Educação Especial [2004]
Estabelece um novo regime de educação especial e de apoio sócio-educativo.
Portaria
n.º 1198-A/2004 de 16 de
Setembro
Altera o
art.º 43.º e o anexo 1 da Portaria
n.º 845/2004, de 16 de Julho, que
aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo 2004-2005.
Lei
n.º 38/2004 de 18 de Agosto
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação,
reabilitação e participação da pessoa com deficiência. [Diário da República, 1.ª série-A—N.o 194 — 18 de Agosto de 2004]
Lei
n.º 37/2004 de 13 de Agosto
Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho
Económico e Social e procede à 1ª alteração à Lei das Associações de Pessoas
Portadoras de Deficiência e a 4ª alteração ao Conselho Económico e Social.
Portaria
n.º 845/2004 de 16 de
Julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005.
Portaria
n.º 417/2004 de 22 de
Abril
Estabelece os valores máximos das mensalidades de educação especial.
Despacho
Normativo n.º 10/2004 de 2 de Março
Regulamenta os exames do Ensino Secundário. Ver Cap. VI referente aos candidatos com
NEE.
Decreto-Lei 307/2003 de 10 de
Dezembro
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência
condicionadas na sua mobilidade.
Decreto-Lei 173/2003 de 1 de
Agosto
O art.º 2.º lista as isenções do pagamento das Taxas Moderadoras.
Portaria 606/2003 de 21 de Julho
Regulamenta o concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para
matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 (o
art.º 9.º cria o contingente
especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial - 2% ou 2 vagas
em cada curso).
Despacho
n.º 3/SEAE/2002 de 28 de
Junho
Define as prioridades a observar na inscrição de crianças, incluindo as que
tenham necessidades especiais, nos Jardins de Infância pertencentes à rede pública.
Decreto-Lei n.o 18/2002 de 29 de
Janeiro
Suspende o pagamento da pensão social de invalidez. [Diário da República, I Série-A N.o 24 — 29 de Janeiro de 2002]
Despacho conjunto
n.º 1006/2001 de
17 de Novembro
Estabelece
quotas de emprego para pessoas com deficiência - ver Dec-Lei n.º 29/2001 de 3 de
Fevereiro] Em caso de dúvida por parte do júri do concurso ou de discordância por parte
do candidato, terá lugar recurso técnico específico.
Decreto-Lei
n.º
250/2001, de
21 de
Setembro
Regulamenta o montante
do subsídio familiar a
crianças e jovens.
[Diário da República,
1.ª série — N.º 220 — 21
de Setembro de 2001]
Decreto-Lei
n.º
208/2001 de
27 de Julho
Estabelece
as
regras a
observar
na
atribuição
do
Complemento
Extraordinário
de
Solidariedade.
[Diário
da
República
1.ª
série A
— N.º
173 — 27
de Julho
de 2001]
Despacho Normativo 30/2001 de
19/07/01
Define a avaliação dos alunos abrangidos pelas medidas especiais de educação (ponto
54)
Despacho conjunto
n.º 402/2001 de
03/05/01
Visa facilitar o acesso das pessoas com deficiência às ajudas técnicas necessárias à
compensação de incapacidades e desvantagens.
Decreto-Lei 29/2001 de 3 de
Fevereiro
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e
organismos da Administração Central e Local. [ver também o
Despacho conjunto
n.º 1006/2001 de 17 de Novembro.]
Decreto-Lei 6/2001 de18-01/01
Aprova a reorganização curricular do ensino básico. Prevê a regulamentação das
medidas especiais de educação, dirigidas a alunos com necessidades educativas especiais
de carácter permanente (artigo 10.º).
Despacho Conjunto n.º 891/99 de
19/10/99
Define o enquadramento legal da intervenção precoce dirigida a crianças com
deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, e sem família.
Decreto-Lei n.º 118/99 de 14 de Abril
Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães--guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, e, bem assim, as
condições a que estão sujeitos estes animais quando no desempenho da sua missão. [Diário da República, 1.ª série-A — N.º 87 — 14 de Abril de 1999]
Resolução do Conselho de
Ministros
n.º 97/99
Pretende asssegurar que a informação disponibilizada pela Administração Pública na
Internet seja susceptível de ser compreendida pelos cidadãos com Necessidades Especiais.
Parecer n.º 1/99 de17/02/99
Apresenta o parecer do Conselho Nacional de Educação sobre a educação de crianças
e alunos com necessidades educativas especiais.
Decreto-Lei 296-A/98 de 25 de Setembro
[com alterações dos DL 99/99 de 30 de Março, DL 26/2003 de 7 de
Fevereiro e DL 76/2004 de 27 de Março]
Regula o regime de acesso e ingresso no Ensino Superior. (O
art.º 28.º prevê aprovação
por portaria do regulamento geral do concurso nacional)
Decreto-Lei 259/98 de 18 de Agosto
Estabelece regimes de trabalho especiais para funcionários portadores de deficiência.
Decreto-Lei
n.º 263/98 de 10 de
Agosto
Estabelece o dever do motorista de táxi de transportar gratuitamente a bagagem pessoal do
passageiro, devendo ainda proceder à respectiva carga e descarga, bem como o de
transportar cães guias de passageiros cegos.
Decreto-Lei 209/98 de 15 de Julho
Regulamenta a habilitação legal para conduzir (condições de aprovação, restrições
e aptidão)
Lei
n.º 31/98 de13 de Julho
Estabelece incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de
deficiência.
Decreto-Lei
n.º 115-A/98 de 04/05/98
Decreta a autonomia das Escolas. Define a constituição e funcionamento dos Serviços
Especializados de Apoio.
Portaria n.º 1103/97 de Novembro
Garante as condições de educação especial em estabelecimentos de ensino
particular. Fixa o regime de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas
de educação especial integrados no regime de gratuitidade de ensino.
Portaria n.º 1102/97 de Novembro
Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e
cooperativas de ensino especial.
Lei
n.º 109/97 de 16 de Setembro
Estabelece o direito de amento familiar ao deficiente hospitalizado.
Despacho
Conjunto
n.º 105/97 de 1 de Julho
Enquadramento normativo dos apoios educativos. Conjunto de medidas para dar resposta
aos problemas e necessidades das escolas. Define e enumera as funções do docente de
Apoio Educativo.
Decreto
Regulamentar
n.º
24-A/97
de 30 de
Maio
[com a
redacção
dada
pelo
Decreto
Regulamentar
n.º
15/99,
de 17 de
Agosto]
Estabeleceu o novo regime jurídico das prestações por encargos familiares, no âmbito dos regimes geral da segurança social e de protecção
social da função pública, tendo procedido a uma reformulação global da legislação existente neste domínio. [Diário da República — I Série-B — N.º 124 de
30 de Maio de 1997]
Decreto-Lei
n.º
133-C/97, de
30 de Maio
[com a
redacção
dada pelo
Decreto-Lei
n.º 341/99,
de 25 de
Agosto]
Harmoniza
algumas
prestações
familiares
reguladas
nos
termos
instituídos
para o
regime
geral de
segurança
social,
nomeadamente
o abono
de
família,
o
subsídio
de
aleitação
e o
abono
complementar
a
crianças
e jovens
deficientes.
[Diário
da
República, 1.ª série
A — n.º
124 — 30 de Maio de
1997]
Decreto-Lei 133-B/97 de 30 de Maio
[derrogado pelo DL 176/2003 de 2 de Agosto]
Estabelece o regime jurídico das prestações por encargos familiares: bonificação por
deficiência; subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
subsídio mensal vitalício; subsídio por assistência de terceira pessoa.
Decreto-Lei
n.º 123/97 de 22/05/97
Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas para eliminação de
barreiras arquitectónicas e urbanísticas em locais públicos ou de utilização
pública.
Decreto-Lei 202/96 de 23 de Outubro
[alterado pelo DL 174/97 de 19 de Julho]
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para
efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, como o Atestado Médico de
Incapacidade Multiuso.
Decreto-Lei
n.º 125/95 de 31/05/95
Discrimina as medidas de apoio a atletas de alta competição aplicáveis a cidadãos
deficientes que obtenham resultados de excelência na prática desportiva.
Decreto-Lei 341/93 de 30 de
Setembro
Aprova Tabela Nacional de Incapacidades (perspectivada para a avaliação do dano em
vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais).
Despacho
n.º 178-A/93
Conceito de Apoio Pedagógico Acrescido e relatório sucinto de avaliação descrevendo
processos utilizados e resultadoas alcançados.
Decreto-Lei
n.º 301/93 de 31 de Agosto
Regime de matrícula e de frequência no Ensino Básico e Obrigatório. O
art.º 3.º
aplica-se às crianças com necessidades educativas especiais.
Decreto-Lei
n.º 189/92 de 3 de
Setembro
Define um contingente especial para candidatos ao Ensino Superior portadores de
Deficiência Física ou sensorial.
Despacho
n.º 173/ME/91 de 23/10/91
Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação de medidas previstas pelo D.L.
n.º 319/91: identificação do aluno com NEE, estabelecimento dos prazos para a sua
avaliação pelos serviços competentes e elaboração do PEI.
Decreto-Lei
n.º 319/91 de 23/08/91
Define o Regime Educativo Especial para crianças e jovens com NEE: Equipamentos,
Adaptações materiais e curriculares, Condições especiais de matrícula, frequência e
avaliação, Apoio Pedagógico Acrescido e Ensino Especial.
Decreto-Lei
n.º 369/90 de 20 de Novembro
Adopção de manuais escolares. O
art.º 11.º estabelece os procedimentos a adoptar na
escolha de manuais para alunos com deficiência visual.
Decreto-Lei 103-A/90 de 22 de
Março
[com alterações do DL 259/93, de 22 de Julho e da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril]
Regulamenta a isenção de imposto automóvel para pessoas com deficiência.
Decreto-Lei 247/89 de 5 de Agosto
Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional
de pessoas deficientes (nas empresas e na instalação por conta própria).
Lei 9/89 de 02/05/89 - Lei de
Bases da Reabilitação
O
art.º 2.º define o conceito de pessoa com deficiência. O artigo 9.º define as bases da
prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiência.
Decreto-Lei
n.º 442-A/88
Estabelece que o limite da dedução
prevista sobre os rendimentos do trabalho dependente,
relativamente à generalidade dos trabalhadores, é elevado em
50%, se sofrer de invalidez permanente, igual ou superior a 60%.
Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei
n.º 46/86 de 14 de Outubro
Nos artigos 17.º e 18.º estabelece os objectivos e forma de organização da
Educação Especial.
Lei
n.º 14-B/85 de 10 de Julho e
Lei n.º 143/85 de 26 de Novembro
Regulam o voto da pessoa com deficiência.
Portaria n.º 787/85 de 17 de Outubro
Cria condições para a integração dos alunos portadores de deficiência no
Ensino Superior.
[Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 17 de Outubro de 1985]
Portarias
n.º 878/81 de 01/10/81 e
n.º 24/82 de 12/01/82
Estabelecem que o cidadão deficiente tem direito a lugares de estacionamento junto ao
serviço ou habitação, desde que possua um dístico de identificação obtido na
Direcção Geral de Viação.
Decreto Regulamentar n.º
14/81 de 7 de Abril
Estabelece
disposições
relativas à
atribuição
de um
subsídio de
educação
especial,
instituído
pelo
Decreto-Lei
n.º 170/80,
de 29 de
Maio.
[Diário
da República, 1.ª série — N.º
81 — 7 de
Abril de
1981]
Decreto-Lei
n.º
170/80
de 29 de
Maio
Determina a
atribuição
de um Abono
complementar
a crianças e
jovens
deficientes,
assim como
um Subsídio
pela
frequência
de
estabelecimento
de educação
especial. [Diário
da
República,
1.ª
série —
N.º
124
—
29 de
Maio de
1980]
Decreto-Lei
n.º 160/80,
de 27 de
Maio
Estabelece limites e regras na atribuição de prestações sociais. [Diário da República, 1.ª série — n.º 122 — 27 de Maio de 1980
Resolução
n.º 3447 de 09/12/75
Declaração dos Direitos do Deficiente pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Decreto-Lei n.º 49.331 de 28 de
Outubro de 1969
Define cegueira para efeitos médico-sociais e assistenciais.
DIPLOMAS E DOCUMENTOS ÚTEIS
Guia Prático - Os Direitos das Pessoas com Deficiência - INR, 2019
Para uma Educação Inclusiva: Manual de Apoio à Prática - DGE, 2018
Rede de Escolas de Referência no Domínio da Visão - DGE
Pessoas com Deficiência fiscalmente relevante - Autoridade Tributária e Aduaneira
Set. 2016
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência - INR, 2011
Prestações por deficiência e dependência concedidas a crianças e jovens - Segurança Social, 2010
Legislação aplicável aos Estudantes do Ensino Superior portadores de Deficiência
Educação Especial: Manual de Apoio à Prática - DGIDC, 2008
Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 Janeiro
Guia de Acessibilidade e Mobilidade Para Todos para uma melhor interpretação do DL 163/2006 de 8 Agosto - INR, 2007
Classificação das Limitações Visuais OMS - CID10 - v.2007
A Integração de Pessoas com Deficiência nas Empresas: como actuar - Grace, 2005
Observatório dos Apoios Educativos: Domínio Sensorial da Visão - DGIDC, 2004
Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - OMS, Lx 2004
Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - crianças e jovens - OMS, 2003 - ICF-CY
