☼ Legislação e Ajudas



  • Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line» prevendo o cumprimento das regras de acessibilidade digital, por forma a permitir a apresentação autónoma de reclamações por consumidores ou utentes com deficiência visual. [Diário da República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de junho de 2017]

  • Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade. [Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 25 de janeiro de 2016]

  • Altera a Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, quanto ao regime especial de proteção na invalidez e o complemento de dependência. [Diário da República, 1.ª série — N.º 205 — 20 de outubro de 2015]

  • Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro [Diário da República, 1.ª série — N.º 133 — 10 de julho de 2015]

  • Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros. [Diário da República, 2.ª série — N.º 98 — 21 de maio de 2015 ]

  • Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade(CAARPD). [Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de março de 2015]

  • Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial [Diário da República, 1.ª série — N.º 35 — 19 de fevereiro de 2015]

  • Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. [Diário da República, 1.ª série — N.º 186 — 26 de setembro de 2014]

  • Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos -Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio [Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2014 ]

  • Recomendação “sobre as políticas públicas de educação especial, incluindo a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual, nos termos do Decreto-Lei n.º3/2008, de 7 de janeiro.”  [Diário da República, 2.ª série — N.º 118 — 23 de junho de 2014]

  • Altera o Decreto-Lei 290/2009 que criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e instituiu a medida emprego apoiado. Visa permitir o acesso das entidades promotoras de direito público aos apoios financeiros previstos e reduzir os encargos a suportar pelas mesmas. [Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2013]

  • do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações. [Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 30 de julho de 2013]

  • Define os conceitos e o universo dos produtos de apoio para pessoas com deficiência para 2013 [Diário da República, 2.ª série — N.º 74 — 16 de abril de 2013]

  • Fixa o montante anual destinado ao financiamento dos produtos de apoio à maior autonomia e integração das pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º 41 — 27 de fevereiro de 2013]

  • Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), que define as especificações técnicas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho. [Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 8 de novembro de 2012]

  • Aplica-se aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual (CEI). Regula o ensino destes alunos em processo de transição para a vida pós-escolar. [Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de setembro de 2012]

  • Estabelece as condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012/2013. Relativamente às crianças e alunos com NEE salienta-se a isenção de pagamento nos transportes. [Diário da República, 2.ª série — N.º 173 — 6 de setembro de 2012]

  • Define um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas, funcionamento das escolas e constituição de turmas, regulamentando prioridades, excepções e especificidades para alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente. [Diário da República, 2.ª série — N.º 73 — 12 de abril de 2012]

  • do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Aprova a estrutura orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., reforçando as suas atribuições. [Diário da República, 1.ª série — N.º 29 — 9 de Fevereiro de 2012]

  • Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Isenta do pagamento de taxas moderadoras, entre outros, os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. [Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 29 de Novembro de 2011]

  • Regulamenta a criação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, o qual define as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública. [Diário da República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de Junho de 2011]

  • Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. [Diário da República, 1.ª série — n.º 58 — 23 de Março de 2011]

  • Simplifica os procedimentos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003. [Diário da República, 1.ª série — N.º 19 — 27 de Janeiro de 2011]

  • Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF) [Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010]

  • Delibera sobre um novo quadro europeu e uma nova estratégia em matéria de deficiência assente nos valores consagrados nos Tratados Europeus, na Estratégia Europa 2020 e na Convenção da ONU. [Jornal Oficial da União Europeia n.º C 316 de 20 de Novembro de 2010]

  • Aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito da qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades, designadamente para o desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua. [Diário da República, 2.ª série — N.º 124 — 29 de Junho de 2010]

  • Altera as disposições legais que regulamentam o sistema de avaliação dos alunos com necessidades educativas especiais. Ver também o esclarecimento da DGIDC de 26 de Março sobre a aplicação deste Despacho. [Diário da República, 2.ª série — N.º 35 — 19 de Fevereiro de 2010]

  • Sobre Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio para pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2010]

  • Aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. [Jornal Oficial da União Europeia — N.º L 23 — 27 de Janeiro de 2010]

  • Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades. [Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12 de Outubro de 2009]

  • Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) [Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro de 2009]

  • Estabelece novas regras para o acompanhamento familiar de crianças, pessoas com deficiência, em situação de dependência e com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida internadas em unidades de saúde. [Diário da República, 1.ª série — N.º 178 — 14 de Setembro de 2009

  • Aprova o regime especial de protecção na invalidez. [Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 31 de Agosto de 2009]

  • Cria o enquadramento especifico para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio — SAPA, que vem substituir o sistema supletivo de ajudas técnicas e tecnologias de apoio para pessoas com deficiência criado na década de 90. [Diário da República, 1.ª série — N.º 74 — 16 de Abril de 2009]

  • Reforça o apoio sócio-educativo, da responsabilidade do Ministério da Educação, aos alunos. No seu art.º 13.º refere especiais comparticipações destinadas a alunos deficientes que frequentam o ensino regular. [Diário da República, 2.ª série — N.º 154 — 11 de Agosto de 2008]

  • Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais, nomeadamente acompanhamento personalizado, sistema de informação e etiqueta com informação em braille. [Diário da República, 1.ª série — N.º 140 — 22 de Julho de 2008]

  • Cria um grupo de trabalho para o estudo da baixa visão, que tem por missão fazer o levantamento das iniciativas existentes no âmbito da baixa visão e propor a criação de um modelo de actuação. [Diário da República, 2.ª série — N.º 136 — 16 de Julho de 2008

  • Revê o I Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiencias e Incapacidades, 2006-2009 (PAIPDI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro. Ver também o Relatório anual divulgado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação. [Diário da República, 1.ª série — N.º 103 — 29 de Maio de 2008]

  • Institui, para as famílias monoparentais, uma majoração da Bonificação do Abono de Família para Crianças e Jovens portadoras de deficiência. [Diário da República, 1.ª série — N.º 102 — 28 de Maio de 2008]

  • Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. São alterados os  artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º e 32.º, aditados os artigos 4.º-A e 31.º-A e repristinadas as normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.º. [Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2008]

  • Alarga o programa e-escola a jovens com necessidades educativas especiais, de carácter permanente, com acesso a ofertas adaptadas às suas especificidades e sem encargos adicionais para os mesmos. [Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 19 de Março de 2008]

  • Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com NEE de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas [Diário da República, 2.ª série — N.º 27 — 7 de Fevereiro de 2008]

  • Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. [Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008]

  • Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário. No seu art.º 12.º regulamenta o processo de escolha destes manuais para alunos com NEE de carácter prolongado.

  • Regulamenta a vida e o funcionamento das escolas. No seu ponto 5.4 determina que, nas turmas em que existam alunos com nee, não pode ser excedido o limite de 20 alunos; também determina que estas turmas não podem ter mais de dois alunos portadores de deficiência . [Diário da República, 2.ª série—N.º 126—3 de Julho de 2007]

  • Define a missão e as atribuições do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. Será este organismo que a nível nacional procederá ao planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência. [Diário da República, 1.ª série—N.º 103—29 de Maio de 2007]

  • Regulamenta o direito de pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora acederem a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de assistência. Substitui o Decreto-Lei n.º 118/99 de 14 de Abril. [Diário da República, 1.ª série — N.º 61 — 27 de Março de 2007]

  • Define o Regulamento do Júri Nacional de Exames e dos Exames Nacionais dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano de 2007. [Diário da República n.º 48 - II Série].

  • Portaria n.º 184/2007 de 9 de Fevereiro
    Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2006-2007 nas associações e cooperativas de ensino especial.

  • Despacho Conjunto n.º 26.026/2006 de 22 de Dezembro
    Define uma lista de utensílios e aparelhos, especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiências ou incapacidades, que estão sujeitos a taxa reduzida de IVA de 5%. [Diário da República II Série].

  • Decreto-Lei n.º 176/2006 de 30 de Agosto
    Nos termos do n.º 4 do artigo 107.º deste diploma, quando pedido por uma organização representativa, deve ser disponibilizada,  uma versão do folheto informativo em formatos apropriados para consulta por pessoas com deficiência visual.

  • Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto
    Rege a acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. Ver tb o Guia de Acessibilidade e Mobilidade Para Todos do INR

  • Relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo. Estabelece regras para a protecção e a prestação de assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via aérea, quer para as proteger contra discriminações quer para garantir que recebem assistência. [Jornal Oficial da União Europeia, série L204 de 26.7.2006]

  • Despacho n.º 3971/2006 de 20 de Fevereiro
    Fixa o Calendário dos exames nacionais de 2006 [Diário da República n.º 36 - II Série].

  • Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro
    Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.

  • Portaria n.º 183/2005 de 15 de Fevereiro
    Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.

  • Despacho Normativo n.º 1/2005 de 5 de Janeiro
    Estabelece princípios e procedimentos na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos 3 ciclos do Ensino Básico. Ver §§ 77-79 referentes a alunos abrangidos pela Educação Especial.

  • Despacho n.º 26390/2004 de 22 de Dezembro
    Ajudas Técnicas para pessoas com deficiência: princípios, entidades prescritoras e financiamento.

  • Parecer n.º 3/2004 de 27 de Setembro
    Parecer do CNE sobre o ante-projecto de decreto-lei relativo ao regime da educação especial e do apoio sócio-educativo. Publicado no D.R. n.º 228, II Série de 27-9-2004.

  • Ante-Projecto para a Educação Especial [2004]  
    Estabelece um novo regime de educação especial e de apoio sócio-educativo.

  • Portaria n.º 1198-A/2004 de 16 de Setembro
    Altera o art.º 43.º e o anexo 1 da Portaria n.º 845/2004, de 16 de Julho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo 2004-2005.

  • Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. [Diário da República, 1.ª série-A—N.o 194 — 18 de Agosto de 2004]

  • Lei n.º 37/2004 de 13 de Agosto
    Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à 1ª alteração à Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência e a 4ª alteração ao Conselho Económico e Social.

  • Portaria n.º 845/2004 de 16 de Julho
    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005.

  • Portaria n.º 417/2004 de 22 de Abril
    Estabelece os valores máximos das mensalidades de educação especial.      

  • Despacho Normativo n.º 10/2004 de 2 de Março
    Regulamenta os exames do Ensino Secundário. Ver Cap. VI referente aos candidatos com NEE.

  • Decreto-Lei 307/2003 de 10 de Dezembro
    Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.

  • Decreto-Lei 173/2003 de 1 de Agosto
    O art.º 2.º  lista as isenções do pagamento das Taxas Moderadoras.

  • Portaria 606/2003 de 21 de Julho
    Regulamenta o concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 (o art.º 9.º cria o contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial - 2% ou 2 vagas em cada curso).

  • Despacho n.º 3/SEAE/2002 de 28 de Junho
    Define as prioridades a observar na inscrição de crianças, incluindo as que tenham necessidades especiais, nos Jardins de Infância pertencentes à rede pública.

  • Suspende o pagamento da pensão social de invalidez. [Diário da República, I Série-A N.o 24 — 29 de Janeiro de 2002]

  • Estabelece quotas de emprego para pessoas com deficiência - ver Dec-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro] Em caso de dúvida por parte do júri do concurso ou de discordância por parte do candidato, terá lugar recurso técnico específico.

  • Regulamenta o montante do subsídio familiar a crianças e jovens. [Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 21 de Setembro de 2001]

  • Estabelece as regras a observar na atribuição do Complemento Extraordinário de Solidariedade. [Diário da República 1.ª série A — N.º 173 — 27 de Julho de 2001]

  • Despacho Normativo 30/2001 de 19/07/01
    Define a avaliação dos alunos abrangidos pelas medidas especiais de educação (ponto 54)

  • Despacho conjunto n.º 402/2001 de 03/05/01
    Visa facilitar o acesso das pessoas com deficiência às ajudas técnicas necessárias à compensação de incapacidades e desvantagens.

  • Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e organismos da Administração Central e Local. [ver também o Despacho conjunto n.º 1006/2001 de 17 de Novembro.]

  • Decreto-Lei 6/2001 de18-01/01
    Aprova a reorganização curricular do ensino básico. Prevê a regulamentação das medidas especiais de educação, dirigidas a alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente (artigo 10.º).

  • Despacho Conjunto n.º 891/99 de 19/10/99
    Define o enquadramento legal da intervenção precoce dirigida a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, e sem família.

  • Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães--guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, e, bem assim, as condições a que estão sujeitos estes animais quando no desempenho da sua missão. [Diário da República, 1.ª série-A — N.º 87 — 14 de Abril de 1999]

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99
    Pretende asssegurar que a informação disponibilizada pela Administração Pública na Internet seja susceptível de ser compreendida pelos cidadãos com Necessidades Especiais.

  • Parecer n.º 1/99 de17/02/99
    Apresenta o parecer do Conselho Nacional de Educação sobre a educação de crianças e alunos com necessidades educativas especiais.

  • Decreto-Lei 296-A/98 de 25 de Setembro [com alterações dos DL  99/99 de 30 de Março, DL 26/2003 de 7 de Fevereiro e DL 76/2004 de 27 de Março]
    Regula o regime de acesso e ingresso no Ensino Superior. (O art.º 28.º prevê aprovação por portaria do regulamento geral do concurso nacional)     

  • Decreto-Lei 259/98 de 18 de Agosto
    Estabelece regimes de trabalho especiais para funcionários portadores de deficiência.

  • Decreto-Lei n.º 263/98 de 10 de Agosto
    Estabelece o dever do motorista de táxi de transportar gratuitamente a bagagem pessoal do passageiro, devendo ainda proceder à respectiva carga e descarga, bem como o de transportar cães guias de passageiros cegos.

  • Decreto-Lei 209/98 de 15 de Julho
    Regulamenta a habilitação legal para conduzir (condições de aprovação, restrições e aptidão)

  • Lei n.º 31/98 de13 de Julho
    Estabelece incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência.

  • Decreto-Lei n.º 115-A/98 de 04/05/98
    Decreta a autonomia das Escolas. Define a constituição e funcionamento dos Serviços Especializados de Apoio.

  • Garante as condições de educação especial em estabelecimentos de ensino particular. Fixa o regime de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas de educação especial integrados no regime de gratuitidade de ensino.

  • Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e cooperativas de ensino especial.

  • Lei n.º 109/97 de 16 de Setembro
    Estabelece o direito de acompanhamento familiar ao deficiente hospitalizado.

  • Despacho Conjunto n.º 105/97 de 1 de Julho
    Enquadramento normativo dos apoios educativos. Conjunto de medidas para dar resposta aos problemas e necessidades das escolas. Define e enumera as funções do docente de Apoio Educativo.

  • [com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 15/99, de 17 de Agosto]
    Estabeleceu o novo regime jurídico das prestações por encargos familiares, no âmbito dos regimes geral da segurança social e de protecção social da função pública, tendo procedido a uma reformulação global da legislação existente neste domínio. [Diário da República — I Série-B — N.º 124 de 30 de Maio de 1997]

  • [com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto]
    Harmoniza algumas prestações familiares reguladas nos termos instituídos para o regime geral de segurança social, nomeadamente o abono de família, o subsídio de aleitação e o abono complementar a crianças e jovens deficientes. [Diário da República, 1.ª série A — n.º 124 — 30 de Maio de 1997]

  • Decreto-Lei 133-B/97 de 30 de Maio [derrogado pelo DL 176/2003 de 2 de Agosto]
    Estabelece o regime jurídico das prestações por encargos familiares: bonificação por deficiência; subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial; subsídio mensal vitalício; subsídio por assistência de terceira pessoa.

  • Decreto-Lei n.º 123/97 de 22/05/97
    Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas para eliminação de barreiras arquitectónicas e urbanísticas em locais públicos ou de utilização pública.

  • Decreto-Lei 202/96 de 23 de Outubro [alterado pelo DL 174/97 de 19 de Julho]
    Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, como o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

  • Decreto-Lei n.º 125/95 de 31/05/95
    Discrimina as medidas de apoio a atletas de alta competição aplicáveis a cidadãos deficientes que obtenham resultados de excelência na prática desportiva.

  • Decreto-Lei 341/93 de 30 de Setembro
    Aprova Tabela Nacional de Incapacidades (perspectivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais).

  • Despacho n.º 178-A/93
    Conceito de Apoio Pedagógico Acrescido e relatório sucinto de avaliação descrevendo processos utilizados e resultadoas alcançados.

  • Decreto-Lei n.º 301/93 de 31 de Agosto
    Regime de matrícula e de frequência no Ensino Básico e Obrigatório. O art.º 3.º aplica-se às crianças com necessidades educativas especiais.

  • Decreto-Lei n.º 189/92 de 3 de Setembro
    Define um contingente especial patra candidatos ao Ensino Superior portadores de Deficiência Física ou sensorial.

  • Despacho n.º 173/ME/91 de 23/10/91
    Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação de medidas previstas pelo D.L. n.º 319/91: identificação do aluno com NEE, estabelecimento dos prazos para a sua avaliação pelos serviços competentes e elaboração do PEI.

  • Decreto-Lei n.º 319/91 de 23/08/91
    Define o Regime Educativo Especial para crianças e jovens com NEE: Equipamentos, Adaptações materiais e curriculares, Condições especiais de matrícula, frequência e avaliação, Apoio Pedagógico Acrescido e Ensino Especial.

  • Decreto-Lei n.º 369/90 de 20 de Novembro
    Adopção de manuais escolares. O art.º 11.º estabelece os procedimentos a adoptar na escolha de manuais para alunos com deficiência visual.

  • Decreto-Lei 103-A/90 de 22 de Março [com alterações do DL 259/93, de 22 de Julho e da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril]
    Regulamenta a isenção de imposto automóvel para pessoas com deficiência.

  • Decreto-Lei 247/89 de 5 de Agosto
    Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes (nas empresas e na instalação por conta própria).

  • Lei 9/89 de 02/05/89 - Lei de Bases da Reabilitação
    O art.º 2.º define o conceito de pessoa com deficiência. O artigo 9.º define as bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiência.

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88
    Estabelece que o limite da dedução prevista sobre os rendimentos do trabalho dependente, relativamente à generalidade dos trabalhadores, é elevado em 50%, se sofrer de invalidez permanente, igual ou superior a 60%.

  • Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro
    Nos artigos 17.º e 18.º estabelece os objectivos e forma de organização da Educação Especial.

  • Lei n.º 14-B/85 de 10 de Julho e Lei n.º 143/85 de 26 de Novembro
    Regulam o voto da pessoa com deficiência.

  • Portarias n.º 878/81 de 01/10/81 e n.º 24/82 de 12/01/82
    Estabelecem que o cidadão deficiente tem direito a lugares de estacionamento junto ao serviço ou habitação, desde que possua um dístico de identificação obtido na Direcção Geral de Viação.

  • Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio. [Diário da República, 1.ª série — N.º 81 — 7 de Abril de 1981]

  • Determina a atribuição de um Abono complementar a crianças e jovens deficientes, assim como um Subsídio pela frequência de estabelecimento de educação especial. [Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 29 de Maio de 1980]

  • Estabelece limites e regras na atribuição de prestações sociais. [Diário da República, 1.ª série — n.º 122 — 27 de Maio de 1980

  • Resolução n.º 3447 de 09/12/75
    Declaração dos Direitos do Deficiente pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

  • Decreto-Lei n.º 49.331 de 28 de Outubro de 1969
    Define cegueira para efeitos médico-sociais e assistenciais.



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